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Projeto de nova Lei de Imigração aprovado em Conselho de Ministros
webmaster / sexta-feira 11 de agosto de 2006
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Foi aprovado, ontem, em Conselho de Ministros o projeto da nova Lei de Imigração. O anteprojeto apresentado em Maio pelo Governo esteve em consulta pública durante o mês de Junho e seguirá, nos próximos meses, para a Assembléia da República onde será sujeito a aprovação. A nova Lei ficará concluída ainda este ano, anunciou esta terça-feira o Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa.

Foi aprovado, ontem, em Conselho de Ministros o projeto da nova Lei de Imigração.
O anteprojeto apresentado em Maio pelo Governo esteve em consulta pública durante o mês de Junho e seguirá, nos próximos meses, para a Assembléia da República onde será sujeito a aprovação.
A nova Lei ficará concluída ainda este ano, anunciou esta terça-feira o Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa.

O Governo já garantiu que não vai haver um processo de legalização extraordinária.

Para aceder ao Projeto-Lei aceda o link

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