Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural - www.acidi.gov.pt

Autoridade para as Condições de Trabalho - www.act.gov.pt

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - www.cite.gov.pt

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial – www.cicdr.pt

Provedor de Justiça – www.provedor-jus.pt

Segurança Social - www.seg-social.pt

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - www.sef.pt

• Tratado de Amizade Brasil - Portugal
• Regulamento do Tratado de Amizade
• Lei de Imigração
• Regulamento da Lei de Imigração
• Lei da Nacionalidade
• Regulamento da Lei da Nacionalidade
• Acordo da Segurança Social Brasil - Portugal
• Alteração ao Acordo da Segurança Social Brasil - Portugal
• Código do Trabalho
• Regulamento Código do Trabalho
• Declaração de retificação do código de trabalho
• Lei de Apoio Judiciário